De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional sobre direitos de comunidades quilombolas, qual é a natureza jurídica do direito à propriedade das terras ocupadas por r

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional sobre direitos de comunidades quilombolas, qual é a natureza jurídica do direito à propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos?

Accepted Answer

Direito coletivo e imprescritível da comunidade quilombola como um todo, caracterizado como direito difuso que transcende os interesses individuais

Answer

Direito individual e exclusivo de cada membro da comunidade, passível de divisão e alienação livre

Answer

Direito meramente possessório, subordinado ao poder discricionário da Administração Pública

Answer

Direito patrimonial equiparado ao direito de propriedade privada convencional, com as mesmas restrições legais

Answer

Direito precário, que depende de renovação periódica mediante concessão estatal

Questão 17629 — Direitos Difusos e Coletivos

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