De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 11.417/2006, qual é o principal efeito jurídico produzido pelas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal?

Question

Accepted Answer

Vincular obrigatoriamente todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

Orientar persuasivamente os juízes de primeira instância, sem obrigatoriedade de aplicação, permitindo divergência fundamentada.

Answer

Estabelecer normas legais que substituem o Código de Processo Civil em matérias específicas.

Answer

Servir como fonte subsidiária do direito, aplicável apenas nos casos de ausência de jurisprudência consolidada.

Answer

Vincular apenas o Supremo Tribunal Federal em decisões posteriores, não afetando demais órgãos judiciários.

Questão 17191 — Direito Processual Civil

Comentários