De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais estão previstos principalmente no Título II. Sobre a natureza jurídica desses direitos, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Possuem eficácia imediata e aplicabilidade direta, conforme estabelecido no artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal

Answer

São direitos absolutos, que não podem sofrer qualquer restrição, nem mesmo em situações de estado de sítio ou estado de defesa

Answer

Dependem exclusivamente de lei infraconstitucional para produzir seus efeitos, não tendo aplicação autônoma

Answer

São direitos de titularidade exclusiva de cidadãos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados

Answer

Aplicam-se apenas às relações entre o Estado e os indivíduos, nunca entre particulares

Questão 18993 — Direito Constitucional

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