Questão 18106 — Direito Eleitoral

Resposta: B

A alternativa B está incorreta porque o acesso aos cargos públicos NÃO é direito político absoluto e irrestrito. A Constituição Federal estabelece requisitos de elegibilidade (art. 14, §3º) e condições específicas para cada cargo, como nacionalidade, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima. Os direitos políticos incluem votação, elegibilidade (dentro dos requisitos legais), iniciativa popular, referendo e plebiscito, mas nunca acesso irrestrito sem qualificações. As demais alternativas (A, C, D, E) são expressões legítimas dos direitos políticos reconhecidos na CF/88.