De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais estão expressamente previstos no artigo 6º. Qual das alternativas abaixo melhor caracteriza a natureza jurídica dos direitos sociais c

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais estão expressamente previstos no artigo 6º. Qual das alternativas abaixo melhor caracteriza a natureza jurídica dos direitos sociais como direitos fundamentais?

Accepted Answer

São direitos que exigem prestações positivas do Estado e têm caráter de direitos públicos subjetivos, podendo ser objeto de exigibilidade judicial.

Answer

São direitos de natureza exclusivamente patrimonial, que geram obrigações apenas para o Estado de fornecer bens materiais.

Answer

São direitos meramente programáticos que carecem completamente de eficácia normativa até que sejam regulamentados por lei complementar.

Answer

São direitos que se restringem apenas àqueles que contribuem ao sistema de seguridade social, excluindo os demais cidadãos.

Answer

São direitos que não podem ser objeto de ação judicial, pois dependem exclusivamente de políticas públicas discricionárias do Poder Executivo.

Questão 18924 — Direito Constitucional

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