Questão 21336 — Direito Tributário I

Resposta: C

A Constituição Federal, em seu artigo 148, inciso I, estabelece que a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias e de caráter urgente, ou para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A alternativa C está incorreta porque as despesas ordinárias do orçamento geral da União não se enquadram como despesas extraordinárias ou urgentes, sendo financiadas por meio de impostos e outras receitas ordinárias. As demais alternativas representam situações legítimas para a instituição de empréstimos compulsórios conforme jurisprudência consolidada.