Questão 21337 — Direito Tributário I

Resposta: B

A característica fundamental que distingue o empréstimo compulsório dos impostos é a sua natureza de empréstimo, ou seja, há a obrigação legal de restituir ao contribuinte o valor pago quando cessarem as circunstâncias extraordinárias que justificaram a cobrança. Isso está consagrado na Constituição Federal, artigo 148, onde se estabelece que o empréstimo compulsório destina-se a fazer face à despesa extraordinária e, implicitamente, deve ser devolvido após seu término. Essa característica refuta a alternativa A (impostos não precisam ser devolvidos), a alternativa C (é competência da União), a alternativa D (exige lei complementar) e a alternativa E (é tributo, não receita não tributária).