Questão 19023 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme estabelecido no artigo 18 da Constituição Federal, os Municípios são entidades políticas autônomas. Essa autonomia compreende três dimensões: administrativa (auto-administração), legislativa (poder de legislar sobre matérias de interesse local - art. 30) e tributária (capacidade de instituir e arrecadar tributos - art. 156). A alternativa B corretamente sintetiza essas três facetas da autonomia municipal nos termos constitucionalmente estabelecidos, diferentemente das demais alternativas que incorretamente afirmam ser a autonomia absoluta (A), irrestrita quanto a tributos (C), auto-modificável (D) ou inexistente (E).