Questão 24194 — Direito Constitucional

Resposta: E

A alternativa E está incorreta. Conforme o Art. 52, I e II da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, e autoridades com prerrogativa de foro especial. O julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade compete ao Senado Federal, mas não de forma exclusiva para instauração do processo. A competência para julgar os Ministros do STF em crimes comuns é do Senado Federal, e em crimes de responsabilidade, também é do Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados. Contudo, a competência exclusiva para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal em crimes de responsabilidade não é do Senado Federal, mas sim uma competência compartilhada com a Câmara dos Deputados em fase de admissibilidade.