Questão 17803 — Direito Constitucional

Resposta: E

Conforme o artigo 68 da Constituição Federal, a lei delegada é editada pelo Presidente da República com fundamento em delegação do Congresso Nacional, mas existem matérias vedadas à delegação, elencadas no parágrafo único do artigo 68. Entre elas estão os direitos e garantias fundamentais, a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. As demais alternativas referem-se a espécies normativas que podem ser editadas pelo Presidente dentro de seus limites constitucionais.