De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a natureza jurídica dos precatórios no ordenamento constitucional brasileiro?

Question

Accepted Answer

São ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, representando créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, que devem ser pagos obrigatoriamente na ordem de apresentação.

Answer

São títulos de crédito negociáveis livremente no mercado financeiro, sem qualquer restrição legal.

Answer

São empréstimos compulsórios concedidos pelos credores à Administração Pública para fins de custeio de despesas públicas.

Answer

São débitos fiscais sujeitos a compensação automática com créditos do Estado devedor, dispensando qualquer decisão judicial anterior.

Answer

São documentos administrativos que podem ser desconsiderados pela Administração Pública conforme conveniência e oportunidade.

Questão 17842 — Direito Constitucional

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