Questão 17843 — Direito Constitucional

Resposta: C

A Emenda Constitucional nº 100, de 2019, introduziu o Regime de Pagamento Integral (RPI) como instrumento de modernização do sistema de precatórios. Este regime vincula receitas correntes líquidas ao pagamento de precatórios, estabelecendo obrigatoriedade de pagamento de todos os precatórios vencidos e de novos precatórios originários de condenações, criando um cronograma de liquidação integral. Isto representa uma inovação significativa em relação ao regime anterior, que permitia maior flexibilidade aos Estados na definição de cronogramas de pagamento.