Questão 17938 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme estabelecido na jurisprudência constitucional e na doutrina de Direito Constitucional, os decretos regulamentares são atos normativos secundários ou derivados. O artigo 84, inciso IV, da CF/88 atribui ao Presidente da República a competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Portanto, os decretos regulamentares não criam direitos originários, mas sim operacionalizam e desenvolvem as disposições legais já existentes, nunca inovando no ordenamento jurídico de forma autônoma, tampouco contra vindo ao que foi estabelecido em lei. São subordinados hierarquicamente às leis.