Questão 18987 — Direito Constitucional

Resposta: B

A autonomia dos Estados-membros, conforme previsto nos artigos 25 e 26 da Constituição Federal de 1988, caracteriza-se pela capacidade de auto-organização (elaboração de constituição estadual), autolegislação (edição de leis estaduais) e autoadministração (gestão de seus próprios serviços), porém sempre dentro dos limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Diferentemente da soberania, que é atributo exclusivo da União, a autonomia estadual é relativa e subordinada à ordem constitucional. Os Estados não podem celebrar tratados internacionais (prerrogativa da União conforme art. 21, I), nem legislar livremente sobre direito penal (competência privativa da União conforme art. 22, I).