Questão 18988 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, a competência concorrente permite que tanto a União quanto os Estados legislem sobre as mesmas matérias (direito tributário, direito processual, direito administrativo, educação, saúde, cultura, etc.). Segundo o parágrafo 1º do artigo 24, a lei federal estabelecerá normas gerais, e o parágrafo 2º estabelece que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. A lei estadual não pode contrariar a lei federal, devendo respeitar os princípios e normas gerais por ela estabelecidos. As demais alternativas incorretas contradizem expressamente o texto constitucional.