Questão 17806 — Direito Constitucional

Resposta: A

Conforme o artigo 173 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada, a empresa pública é constituída por capital exclusivamente público, podendo ser constituída como sociedade anônima ou sociedade limitada. A sociedade de economia mista, por seu turno, caracteriza-se pela coexistência de capital público e privado, sendo obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade anônima (artigo 173, §1º). A principal diferença reside exatamente nessa composição acionária: enquanto a empresa pública pode ter capital 100% estatal, a sociedade de economia mista necessariamente possui participação de capital privado, ainda que a União, Estado ou Município detenha o controle acionário.