Questão 17807 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 37, XIX da Constituição Federal estabelece que a criação de empresa pública, sociedade de economia mista e outras entidades de direito público dependem de lei específica. Além disso, o artigo 173, caput, prevê que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Portanto, tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista devem ser criadas por lei específica que autorize sua constituição e defina sua atuação no mercado. A lei deve estar em conformidade com os requisitos constitucionais estabelecidos no artigo 173 e seus parágrafos.