Questão 38155 — Noções de Direito Constitucional

Resposta: A

Os atos normativos do Poder Executivo, como as medidas provisórias, precisam ser aprovados pela maioria simples do Legislativo, conforme o artigo 62 da Constituição, que estabelece que elas devem ser submetidas ao Congresso Nacional em até 60 dias.