Questão 19110 — Direito Administrativo

Resposta: B

Um ato administrativo requer essencialmente dois requisitos: (1) a finalidade pública, ou seja, buscar o interesse coletivo; e (2) a sujeição ao regime jurídico de direito público, diferenciando-se dos atos privados. Conforme entendimento consolidado da doutrina administrativista brasileira, inclusive em obras de Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a administração pública atua sempre vinculada ao interesse público e ao ordenamento jurídico administrativo. As demais alternativas apresentam conceitos incorretos: administração pública é exercida por agentes do Estado (A está errada), atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial (C está errada), órgãos administrativos existem em todos os Poderes (D está errada), e a viabilidade orçamentária não é um requisito conceitual do ato administrativo (E está errada).