Questão 19188 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B apresenta a definição clássica e aceita pela maior parte da doutrina de ato administrativo: uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, realizada no exercício de função administrativa, que produz efeitos jurídicos imediatos e concretos. Essa definição contempla os elementos essenciais do ato administrativo: sujeito (entidade estatal), função administrativa, forma declarativa e produção de efeitos jurídicos. A alternativa A é muito genérica e não especifica adequadamente a função administrativa. A alternativa C refere-se a contratos administrativos, não a atos administrativos em geral. As alternativas D e E tratam de normas e decisões judiciais, que fogem ao conceito de ato administrativo.