Questão 17692 — Direito Constitucional

Resposta: B

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não possuem aplicabilidade imediata, necessitando de complementação por lei infraconstitucional para produzirem efeitos plenos. O artigo 37, VII da Constituição Federal estabelece que o direito de greve dos servidores públicos será exercido conforme definido em lei complementar. Portanto, é necessária a edição de lei específica para regulamentar o exercício desse direito, caracterizando-se como uma norma de eficácia limitada. As demais alternativas referem-se a normas de eficácia plena, que possuem aplicabilidade imediata e integral.