Questão 19059 — Direito Constitucional

Resposta: B

Os objetos de controle de constitucionalidade, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (artigos 102 e 103), abrangem leis e atos normativos emanados de qualquer das esferas de governo (federal, estadual e municipal). Leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal e atos normativos são passíveis de controle. As demais alternativas não representam objetos típicos do controle de constitucionalidade: decisões judiciais de primeira instância não são objeto de ADI/ADO, pareceres técnicos não possuem força normativa, resoluções de entidades privadas carecem de força vinculante geral, e instruções normativas municipais, embora possam ser controladas, não esgotam a categoria.