De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, o poder regulamentar é a competência que a Administração Pública possui para expedir normas complementares às leis, visando à sua execução e aplicaç

Question

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, o poder regulamentar é a competência que a Administração Pública possui para expedir normas complementares às leis, visando à sua execução e aplicação. Qual das alternativas apresenta corretamente uma característica essencial do poder regulamentar?

Accepted Answer

O poder regulamentar é subordinado à lei, devendo sempre complementar e executar o que ela dispõe, jamais inovando a ordem jurídica.

Answer

O poder regulamentar pode criar direitos e obrigações totalmente novos, independentemente de autorização legal prévia.

Answer

O exercício do poder regulamentar é exclusivo do Poder Executivo, vedado ao Poder Legislativo em qualquer circunstância.

Answer

O poder regulamentar prescinde de qualquer forma de motivação ou fundamentação jurídica para sua expedição.

Answer

O poder regulamentar pode revogar ou ab-rogar leis formalmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

Questão 19284 — Direito Administrativo

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