Questão 19248 — Direito Administrativo

Resposta: B

A distinção fundamental entre cargo e emprego público reside no regime jurídico aplicável. O cargo público é criado por lei, integra a estrutura permanente do Estado e seus ocupantes estão submetidos ao regime jurídico de direito público (estatutário), com direitos e deveres estabelecidos em lei ou estatuto. O emprego público, por sua vez, também é criado por lei, mas é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou legislação trabalhista similar, caracterizando uma relação de natureza contratual. Esta distinção foi cristalizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e é pacífica na doutrina administrativista contemporânea.