Questão 19272 — Direito Administrativo

Resposta: B

Conforme estabelecido no art. 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 200/1967 e consolidado pela doutrina administrativista, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei com autonomia administrativa e financeira. A característica essencial é justamente essa criação por lei formal, com personalidade jurídica de direito público (não de direito privado como em 'A'), independência administrativa (descartando 'D') e sujeição às normas constitucionais e legais que as criaram (rejeitando 'E'). A alternativa 'C' é incorreta por restringir indevidamente o vínculo das autarquias apenas ao Poder Judiciário.