Uma autarquia estadual criada para fiscalizar e regulamentar determinada profissão liberal emite um ato administrativo que prejudica um cidadão. Quanto à responsabilidade civil do Estado por atos prat

Question

Uma autarquia estadual criada para fiscalizar e regulamentar determinada profissão liberal emite um ato administrativo que prejudica um cidadão. Quanto à responsabilidade civil do Estado por atos praticados por autarquias, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A autarquia responde solidariamente com o Estado pelos danos causados pelos seus agentes, uma vez que, embora possua personalidade jurídica própria, permanece vinculada à administração estatal.

Answer

A autarquia responde exclusivamente pelos danos causados, jamais o Estado que a criou, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público independente.

Answer

O Estado responde subsidiariamente pelos atos da autarquia somente se a autarquia não possuir patrimônio próprio suficiente para indenizar.

Answer

Não há responsabilidade do Estado ou da autarquia por atos administrativos, ainda que danosos, salvo em caso de violação manifesta de direitos fundamentais.

Answer

A responsabilidade é exclusivamente da autarquia, mas o cidadão prejudicado pode redirecionar a demanda contra o Estado a qualquer momento.

Questão 19273 — Direito Administrativo

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