Questão 19299 — Direito Administrativo

Resposta: B

A culpa exclusiva da vítima é causa EXCLUDENTE da responsabilidade do Estado, pois rompe o nexo causal entre a ação estatal e o dano. Conforme pacificado na jurisprudência do STF e STJ, quando a vítima é a única causadora do evento danoso, exclui-se integralmente a responsabilidade estatal, independentemente de o servidor ter atuado com negligência. As demais alternativas não constituem causas excludentes: (A) conduta ilícita sempre gera responsabilidade; (C) omissão estatal causa responsabilidade mesmo com falha leve; (D) atos legais podem gerar responsabilidade por danos; (E) erros judiciais não estão completamente excluídos de responsabilidade.