Questão 19197 — Direito Administrativo

Resposta: B

A anulação de ato administrativo é um poder-dever da Administração Pública, vinculado e fundamentado no princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88). Quando um ato é eivado de vício, a Administração tem o dever jurídico de anulá-lo, não se tratando de mera faculdade discricionária. A anulação pode ser praticada administrativamente pela própria Administração que editou o ato, sem necessidade de autorização judicial prévia, embora o ato anulado possa ser judicialmente controlavél. Diferencia-se da revogação, que é ato discricionário.