Questão 19198 — Direito Administrativo

Resposta: A

De acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração deve anular seus atos inválidos, mas o faz dentro do prazo de cinco anos, contados a partir da edição do ato ou do conhecimento da Administração sobre sua invalidade, nos termos do artigo 54, caput. Porém, quando o ato tenha beneficiado o destinatário, a Lei estabelece o prazo de cinco anos para anulação. Este prazo representa um equilíbrio entre a necessidade de corrigir atos viciados e a proteção à segurança jurídica dos administrados, evitando que atos administrativos permaneçam indefinidamente em situação de incerteza.