Questão 17455 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A posição predominante na doutrina brasileira e no STJ é que a transação é admissível, excepcionalmente, em direitos coletivos (que tutelam grupo determinado ou determinável), sob rígidos controles, incluindo necessidade de representação adequada e interesse coletivo. Contudo, é vedada nos direitos difusos propriamente ditos pela sua natureza intrinsecamente indisponível, indeterminada quanto aos titulares e indivisível. A Resolução nº 65/2008 do CNMP também reafirma essa impossibilidade para direitos difusos. Direitos coletivos, por envolverem grupo identificável, comportam maior flexibilidade, mas ainda assim sob escrutínio rigoroso.