Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, qual é o principal requisito que deve estar presente para que uma transação em matéria de direitos coletivos seja válida e vincula

Question

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, qual é o principal requisito que deve estar presente para que uma transação em matéria de direitos coletivos seja válida e vinculante?

Accepted Answer

A representação adequada dos titulares do direito coletivo e a demonstração de que a transação atende aos interesses da coletividade, não representando renúncia injustificada de direitos.

Answer

Apenas o consentimento expresso das partes litigantes, independentemente de qualquer análise de interesse público.

Answer

A autorização previa do Ministério Público Estadual, que é o único legitimado para transacionar em nome da coletividade.

Answer

A homologação pelo tribunal de justiça competente, sendo dispensável qualquer análise do mérito da transação.

Answer

Unicamente a aprovação do sindicato ou associação representativa, sem necessidade de controle judicial.

Questão 17456 — Direitos Difusos e Coletivos

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