Questão 3459 — Direito Penal

Resposta: B

Conforme jurisprudência consolidada do STF e doutrina pacífica, o tempo do crime é o momento da consumação, independentemente de quando o resultado se produza. Assim, a lei penal aplicável é aquela vigente quando o agente cometeu o ato, não aquela em vigor quando o crime foi descoberto ou processado. Esta regra decorre do artigo 2º do Código Penal, que estabelece a lei penal no tempo.