De acordo com a doutrina e jurisprudência pacificada, qual é a natureza jurídica do mandado de segurança individual?

Question

Accepted Answer

Ação constitucional de natureza civil, com caráter subsidiário e extraordinário, destinada a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data

Answer

Ação constitucional de natureza penal, destinada a proteger direitos fundamentais violados por autoridade coatora

Answer

Processo administrativo contencioso que visa à revisão de atos da administração pública em primeira instância

Answer

Recurso extraordinário cabível contra decisões judiciais que violem direitos constitucionais da pessoa física

Answer

Medida cautelar autônoma de natureza preventiva, sem caráter definitivo

Questão 16882 — Direito Processual Civil

Comentários