Segundo o Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, qual é a principal diferença em relação à legitimidade ativa comparado ao mandado

Question

Segundo o Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, qual é a principal diferença em relação à legitimidade ativa comparado ao mandado de segurança individual?

Accepted Answer

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos

Answer

O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por pessoa natural, enquanto o individual admite também pessoas jurídicas de direito privado

Answer

O mandado de segurança coletivo dispensa a demonstração do direito líquido e certo, enquanto o individual exige comprovação prévia da violação

Answer

O mandado de segurança coletivo é restrito à proteção de direitos fundamentais, enquanto o individual protege qualquer direito líquido e certo

Answer

O mandado de segurança coletivo só é cabível contra atos legislativos, enquanto o individual é cabível contra atos administrativos

Questão 16883 — Direito Processual Civil

Comentários