De acordo com a doutrina moderna do Direito Intertemporal no processo civil, qual é o critério fundamental para determinar a lei processual aplicável a um processo já instaurado quando ocorre alteraçã

Question

De acordo com a doutrina moderna do Direito Intertemporal no processo civil, qual é o critério fundamental para determinar a lei processual aplicável a um processo já instaurado quando ocorre alteração legislativa?

Accepted Answer

A lei processual nova se aplica aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, mas preserva os efeitos dos atos já praticados sob a lei anterior, respeitando o direito adquirido

Answer

A lei processual nova se aplica imediatamente a todos os atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, independentemente de qual lei regia o processo anteriormente

Answer

A lei processual antiga continua a reger integralmente o processo até sua conclusão, mesmo após a entrada em vigor de nova lei processual

Answer

Aplica-se a lei processual mais benéfica ao réu, independentemente da data de sua vigência ou da quando o ato processual foi realizado

Answer

A aplicação da lei processual nova depende exclusivamente da vontade das partes, que podem optar pelo regime anterior se assim desejarem

Questão 16999 — Direito Processual Civil

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