Questão 17000 — Direito Processual Civil

Resposta: C

Conforme jurisprudência pacífica do STJ (súmulas e precedentes sobre direito intertemporal), quando um ato processual tem seu termo inicial sob a vigência de uma lei antiga, mas se consuma sob nova lei, a lei antiga continua a reger esse ato já iniciado. Assim, o prazo de apelação, que começou a correr sob o CPC/1973, segue regido por esta lei, ainda que o prazo se consume após a vigência do CPC/2015. Isto decorre do princípio da continuidade e da preservação do direito adquirido de recorrer dentro do prazo estabelecido quando a sentença foi proferida.