Questão 21749 — Legislação Tributária Estadual
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Legislação Tributária Estadual
Cláusulas I A XI
Difícil
FCC
Gerado por IA Questão 21749
De acordo com a estrutura do Convênio ICMS nº 183/2017, a cláusula que versa sobre a necessidade de adequação da legislação estadual às disposições do convênio, bem como o prazo para tal, é a:
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