De acordo com a Instrução Normativa nº 199/2022-SRE, qual o procedimento para a retificação de informações em Guia de Arrecadação Estadual (GAE) que já tenha sido paga e cujos dados estejam incorretos

Question

De acordo com a Instrução Normativa nº 199/2022-SRE, qual o procedimento para a retificação de informações em Guia de Arrecadação Estadual (GAE) que já tenha sido paga e cujos dados estejam incorretos?

Accepted Answer

O contribuinte deve protocolar, na repartição fiscal de sua circunscrição, um pedido de retificação instruído com a GAE original, a GAE retificada e a comprovação do pagamento, detalhando os motivos da incorreção.

Answer

A retificação deve ser solicitada diretamente à instituição financeira onde o pagamento foi efetuado, mediante preenchimento de formulário próprio.

Answer

A retificação somente é possível mediante a apresentação de um novo documento de arrecadação com as informações corrigidas, e o contribuinte deve solicitar o cancelamento do pagamento anterior.

Answer

A retificação de GAE paga só pode ser efetuada pela própria unidade fiscal, a pedido do contribuinte, após análise da documentação apresentada e constatação da veracidade das informações.

Answer

Em caso de GAE paga com dados incorretos, o contribuinte deve aguardar o próximo período de apuração para realizar o acerto mediante DAR (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).

Questão 21876 — Legislação Tributária Estadual

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