Questão 17620 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, em especial o STJ, reconhece a ação civil pública como instrumento de natureza constitutiva destinado à proteção de direitos difusos e coletivos. Conforme a Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública pode resultar em condenações de fazer, não fazer ou pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Trata-se de ação que vai além da mera declaração, possuindo caráter eminentemente condenatório e constitutivo dos direitos metaindividuais.