De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qual é o entendimento acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 26?

Question

Accepted Answer

A Súmula Vinculante nº 26 dispõe que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou risco à segurança da pessoa presa ou de terceiros, ou seja, só quando absolutamente necessário, vinculando todas as esferas do Judiciário.

Answer

A Súmula Vinculante nº 26 estabelece que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou risco à segurança, exceto quando a pessoa estiver presa já contida por fatos e circunstâncias de menor relevância.

Answer

A Súmula Vinculante nº 26 permite o uso irrestrito de algemas em qualquer situação de transporte de pessoa presa, sem necessidade de justificativa.

Answer

A Súmula Vinculante nº 26 proíbe absolutamente o uso de algemas, mesmo em casos de risco extremo à segurança.

Answer

A Súmula Vinculante nº 26 deixa ao arbítrio de cada tribunal a decisão sobre o uso de algemas em transportes de presos.

Questão 17986 — Direito Constitucional

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