Questão 17827 — Direito Constitucional

Resposta: B

O controle de convencionalidade é um mecanismo de defesa dos direitos humanos que permite que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, em todos os seus níveis, verifiquem a compatibilidade entre a legislação interna e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. Essa competência não é exclusiva do STF, mas difusa entre todos os juízes e tribunais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou esse entendimento, estabelecendo que juízes e tribunais nacionais devem exercer esse controle como parte de suas funções jurisdicionais, garantindo assim a máxima proteção dos direitos fundamentais.