Questão 19089 — Direito Constitucional

Resposta: C

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 102 e 103, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade e em outras ações de controle concentrado produzem efeito vinculante erga omnes (em relação a todos), vinculando não apenas os órgãos do Poder Público federal e estadual, mas também toda a administração de justiça. A jurisprudência consolidada do STF reafirma constantemente que essas decisões constituem precedentes obrigatórios, impedindo que outras instâncias judiciais pronunciem-se de forma contrária ao entendimento estabelecido pela Corte Suprema.