Questão 19090 — Direito Constitucional

Resposta: B

A modulação de efeitos, autorizada pela Lei nº 9.868/1999 (artigo 27) e confirmada amplamente pela jurisprudência do STF, permite que o tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, restrinja os efeitos dessa decisão. Isso significa que a Corte pode determinar que a decisão tenha eficácia prospectiva (ex nunc), operando apenas para o futuro, e não retroativamente, quando há razões de segurança jurídica, interesse público ou para evitar consequências catastróficas. Essa técnica é essencial para equilibrar a prevalência da Constituição com a estabilidade do ordenamento jurídico.