De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível conceder uma medida cautelar inomada contra o Poder Público que suspenda temporariamen

Question

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível conceder uma medida cautelar inomada contra o Poder Público que suspenda temporariamente uma decisão administrativa para proteger direito que se alega ter sido violado?

Accepted Answer

Sim, desde que demonstrados a fumaça do bom direito, o periculum in mora e a ausência de meio específico adequado e eficaz para a proteção do direito alegado, respeitando-se a divisão de poderes.

Answer

Sim, sempre e incondicionalmente, pois a medida cautelar inomada não encontra limitações quando direcionada contra atos administrativos.

Answer

Não, pois medidas cautelares contra o Poder Público devem ser necessariamente nomeadas e especificadas em lei.

Answer

Sim, mas somente quando o Poder Público não respeitar previamente as normas do devido processo legal administrativo.

Answer

Não, porque a suspensão de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Legislativo.

Questão 17078 — Direito Processual Civil

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