Questão 17077 — Direito Processual Civil

Resposta: C

As medidas cautelares contra o Poder Público devem observar os mesmos requisitos das demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil. Exigem-se cumulativamente: (1) fumaça do bom direito (aparência de bom direito); (2) risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A alternativa C está correta porque sintetiza adequadamente estes requisitos e a característica de incidente processual que acompanha a ação principal. A alternativa B está incorreta porque as medidas cautelares contra o Poder Público devem ser concedidas após oitiva da Administração, diferentemente de outras situações cautelares. As alternativas A, D e E afirmam pressupostos que não encontram amparo na jurisprudência e na doutrina dominante.