De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é cabível ação civil pública promovida pelo Ministério Público para proteção de direitos difusos e coletivos. Qual é a fundamentaçã

Question

De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é cabível ação civil pública promovida pelo Ministério Público para proteção de direitos difusos e coletivos. Qual é a fundamentação constitucional e legal que sustenta essa legitimidade ativa do Ministério Público?

Accepted Answer

O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)

Answer

Apenas a Lei Complementar nº 75/1993, que confere expressamente essa atribuição ao Ministério Público Federal

Answer

Exclusivamente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplina a legitimidade do Ministério Público

Answer

Apenas a competência administrativa conferida pelo artigo 37 da Constituição Federal aos órgãos do Ministério Público

Answer

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que criou essa legitimidade por via de Súmula vinculante

Questão 18295 — Ministério Público

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