De acordo com a legislação do ICMS, a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun

Question

De acordo com a legislação do ICMS, a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ocorre quando há a destinação da mercadoria ou do serviço para outro estabelecimento ou para o consumidor final. Acerca da definição de 'operação', é correto afirmar que:

Accepted Answer

A saída de mercadoria de um estabelecimento comercial para outro, ainda que pertencentes ao mesmo titular, é considerada operação sujeita ao ICMS, configurando fato gerador autônomo.

Answer

A simples transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que para fins de industrialização ou revenda, não configura operação tributável, a menos que haja mudança de titularidade.

Answer

O ICMS incide apenas sobre operações de venda com transferência de propriedade. Doações e transferências gratuitas de bens não configuram fato gerador do imposto.

Answer

A prestação de serviço de transporte de mercadorias para consumo próprio do contribuinte em outro estabelecimento é isenta de ICMS, pois não há circulação de mercadoria com fins lucrativos.

Answer

A transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa, quando destinados à revenda, não se enquadra no conceito de circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS.

Questão 21693 — Legislação Tributária Estadual

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