A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) definem o ICMS como um imposto de competência estadual, que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de

Question

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) definem o ICMS como um imposto de competência estadual, que incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Quanto às prestações de serviços que destinam bens ou serviços, é correto afirmar:

Accepted Answer

O ICMS incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e também sobre a prestação de serviços de comunicação. Serviços de transporte intramunicipal são tributados pelo ISS.

Answer

O ICMS incide sobre todos os serviços de transporte, independentemente de serem interestaduais, intermunicipais ou intramunicipais, desde que envolvam a movimentação de mercadorias.

Answer

A prestação de serviço de comunicação, como a telefonia, é tributada pelo ICMS quando destinada a outra unidade federativa, sendo isenta nas prestações internas.

Answer

Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas são tributados pelo ICMS, assim como os de mercadorias, pois ambos implicam circulação de um bem (a pessoa).

Answer

Serviços de comunicação prestados a órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas são isentos de ICMS, independentemente da destinação da comunicação.

Questão 21694 — Legislação Tributária Estadual

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