Questão 18259 — Direito Eleitoral

Resposta: C

A divulgação de programa de governo é atividade legítima de campanha eleitoral e não constitui captação irregular de sufrágio. A captação irregular, nos termos do artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), caracteriza-se por oferecimento de vantagem pessoal, patrimonial ou promessa de benefício econômico, direto ou indireto, ao eleitor visando influenciar seu voto. Propostas de políticas públicas, ainda que direcionadas a setores específicos, são manifestações legítimas de campanha política. As demais alternativas (A, B, D, E) caracterizam expressamente captação irregular de sufrágio.