Questão 18157 — Direito Eleitoral

Resposta: B

Conforme a Resolução TSE nº 21.432/2015 e a jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral, o eleitor pode requerer a inclusão ou alteração de seu nome social no cadastro eleitoral perante o juiz eleitoral de sua zona, mediante declaração pessoal de identificação com o gênero e o nome social pretendido, dispensada a necessidade de processo judicial prévio ou alteração registral no cartório. Essa prerrogativa foi estabelecida para assegurar a dignidade e a identidade de gênero dos eleitores, alinhando-se aos direitos fundamentais reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.